Nesta quinta-feira (30/11) em julgamento virtual o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou pela inconstitucionalidade da PEC 3064 que autorizava o parcelamento dos precatórios, títulos de dívidas do Governo Federal reconhecidas pela Justiça. 

Por unanimidade, 9 votos a 1, os ministros do Supremo liberaram que o governo solicite a abertura de crédito extra para a quitação dos precatórios parcelados desde o ano de 2022. O valor aproximado para pagamento é de R$ 95 bilhões e não irão entrar no cálculo da atual meta fiscal. 

Estes valores atrasados serão depositados no final do mês de dezembro e a previsão é de que estarão disponíveis para saque em janeiro de 2024 nas agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. 

Nós da Pufal Advogados seguimos atentos aos próximos passos e iremos informar nossos clientes assim que houver qualquer movimentação no tema. 

Fique atento: 

Não caia em golpes. Jamais pedimos valores antecipados para recebimentos de precatórios, na dúvida entre em contato pelo e-mail processual@pufal.com.br ou pelo telefone 51 3024-1111.