Os servidores públicos federais que trabalharam entre 1993 e 2000 podem ajuizar o cumprimento de sentença buscando os valores referentes ao reajuste salarial de 28,86%.

Após a conclusão de um processo no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019, foi reconhecido o direito ao reajuste de 28,86% para os militares, o que levou a solicitações de revisão salarial e de aposentadorias por outros setores do serviço público. Desde então, já é possível entrar com ações para cumprimento de sentença. Isso ocorre porque, em janeiro de 1993, os militares receberam um reajuste de 128,86%, enquanto os servidores civis federais tiveram um aumento de apenas 100%. Essa diferença de 28,86% violou o princípio constitucional da isonomia.

O prazo para pedir a diferença não paga venceu em 2 de agosto deste ano, mas o Ministério Público Federal (MPF), autor da Ação Civil Pública original de 1997, entrou com ação de protesto para ampliar esse prazo, garantindo que todos que tenham ação na mesma causa se beneficiem com o novo prazo. Com isso os servidores podem ganhar 30 meses para fazer o pedido de revisão. 

Pufal Advogados está atuando nas ações de cumprimento de sentença relativas à ação 28,86%. 

Por isso, se ainda não tiver recebido os referidos valores, entre em contato com o escritório Pufal Advogados, com a máxima urgência, para que possamos dar andamento em seu processo. 

Para saber mais informações ente em contato pelo e-mail contato@pufal.com.br ou pelo telefone 51 3024-1111.