No dia de hoje, 27/11/23 foi realizada sessão de julgamento a respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade que versa sobre a PEC dos precatórios (ADIs 7.064 e 7.047).

Até o momento, o processo teve 4 votos a favor de autorizar o governo federal a pagar os precatórios até 2026 por meio da abertura de crédito extraordinário.

O Ministro André Mendonça pediu vista, o que levou a suspensão do julgamento.

Apesar de o pedido de vista atrasar o julgamento, o ministro prometeu voltar a pauta ainda esta semana.

O objeto da ação é modificar a forma de contabilizar e pagar os precatórios, o que abriria a possibilidade de quitar R$ 95 bilhões da dívida atual por meio de crédito extraordinário ainda em 2023.

Lembrando que a PEC dos precatórios foi aprovada em dezembro de 2021 e limitou o pagamento anual destes créditos, para aumentar o orçamento direcionado ao então Auxílio Brasil.

As alterações aprovadas pelo Congresso abriram espaço de mais de R$ 100 bilhões no Orçamento de 2022.

Na votação, a proposta foi fatiada para acelerar a aprovação. Por isso, o projeto resultou em duas emendas. Em 8 de dezembro de 2021, a 1ª parte da PEC foi promulgada em sessão conturbada do Congresso. A 2ª parte do texto recebeu o aval do Congresso 8 dias depois.

O escritório Pufal Advogados permanece confiante no julgamento favorável ao pagamento dos precatórios atrasados, ainda em 2023.