O julgamento da ação rescisória da GAT (Gratificação de Atividade Tributária) está previsto para 24/08/2022 no STJ. 

Diversos são os processos sobrestados aguardando o julgamento da Ação Rescisória nº 6.436, na qual restou deferida liminar para suspender os cumprimentos de sentença decorrentes da ação da GAT. 

O escritório Pufal Advogados está acompanhando o julgamento e divulgará o resultado desde tão logo esteja disponível. 

Relembre o caso da ação da GAT:

A Gratificação de Atividade Tributária (GAT), foi instituída pela Lei n. 10.910/2004 (art 3º), substituindo a Gratificação de Desempenho à Arrecadação e Tributação (GDAT). 

A ação coletiva da GAT, por sua vez, defende que esta rubrica seria parcela remuneratória integrante do vencimento básico com reflexo nas demais rubricas, percebidas no período relativo a julho de 2004 e junho de 2008.

Assim, tem direito a ação da GAT os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil ativos, aposentados e os pensionistas que estavam nessa condição entre julho de 2004 e junho de 2008.

A ação coletiva da GAT transitou em julgado, o que assegura aos beneficiários o recebimento dos referidos valores por meio de um procedimento denominado liquidação de sentença.  

O escritório Pufal Advogados está trabalhando nas ações de liquidação de sentença decorrentes da ação coletiva da GAT (gratificação de atividade tributária). 

Atenção: não são todos servidores que tem direito ao recebimento destes valores. Deve ser procedida uma análise prévia e individual do caso para verificar se a parte é ou não beneficiária da ação coletiva da GAT.  

Contate-nos para que possamos analisar seu caso e verificar da possibilidade de recebimento destes valores, bem como para que possamos apresentar nossa forma de atuação.