O escritório Pufal Advogados, referência nacional em direito previdenciário e administrativo, tem atuado fortemente na defesa dos direitos de servidores públicos federais, especialmente em ações relacionadas à GIFA (Gratificação de Incremento à Fiscalização e Arrecadação).

Instituída pela Lei nº 10.914/2004, a GIFA foi criada para remunerar o desempenho de servidores da Receita Federal. No entanto, essa gratificação contemplava apenas os servidores ativos, excluindo os inativos e pensionistas, o que contraria a Emenda Constitucional nº 41/2003, que prevê a paridade entre ativos e aposentados.

Diante dessa injustiça, milhares de ações judiciais foram ajuizadas em todo o país para garantir que aposentados, pensionistas e, eventualmente, seus herdeiros, recebessem os valores atrasados devidos. As ações da GIFA, distribuídas nos diversos Tribunais Regionais Federais, ganharam grande repercussão ao longo dos últimos anos.

O acordo da GIFA: fim do litígio e início do pagamento dos precatórios

Em 2024, a GIFA foi oficialmente incluída no Plano Nacional de Negociação da União, e um acordo judicial foi formalizado com o objetivo de encerrar milhares de processos que tramitavam há quase duas décadas. O acordo busca viabilizar o pagamento das diferenças devidas de maneira célere e eficaz, encerrando o litígio e gerando economia aos cofres públicos.

Com a homologação dos acordos, os processos de conhecimento estão sendo extintos e os beneficiários agora poderão ingressar com os cumprimentos de sentença, o que viabiliza o recebimento dos valores via precatórios.

O escritório Pufal Advogados está prestando total assessoria aos beneficiários da GIFA que constam no acordo, garantindo que todos os trâmites para habilitação, cumprimento de sentença e recebimento dos valores sejam realizados de forma ágil e segura.

Se você ou um familiar foi auditor da Receita Federal e se aposentou até dezembro de 2004, ou é pensionista, entre em contato com o escritório Pufal Advogados para verificar se você tem direito ao recebimento dos precatórios da GIFA.