O escritório Pufal Advogados, com mais de 20 anos de atuação exclusiva na defesa dos servidores públicos federais, está movendo ações judiciais individuais com base no reconhecimento do direito de aposentados, pensionistas e herdeiros ao recebimento integral da gratificação BEPATA – Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira.

Instituído pela Lei nº 13.464/2017, o BEPATA foi criado para premiar o desempenho dos auditores-fiscais e analistas tributários da Receita Federal do Brasil, como forma de incentivar a produtividade nas atividades tributárias e aduaneiras. Contudo, o pagamento da gratificação gerou controvérsias jurídicas, especialmente em relação aos servidores inativos.

Decisão favorável garante paridade aos inativos

Em 7 de agosto de 2024, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), ao julgar o Tema 332, firmou entendimento de que os servidores aposentados e pensionistas com direito à paridade devem receber o BEPATA integralmente, nos mesmos valores pagos aos servidores ativos, até a implementação do índice de eficiência institucional – o que só ocorreu em março de 2024.

Essa decisão fortaleceu a tese jurídica e abriu caminho para o ajuizamento dos cumprimentos de sentença e novas ações com o objetivo de garantir o pagamento dos valores devidos aos inativos.

Os valores retroativos variam conforme o histórico de cada servidor, podendo chegar a até R$ 90.000,00. Em grande parte dos casos, os montantes se enquadram como RPV (requisição de pequeno valor), o que permite um pagamento mais rápido — sem necessidade de aguardar precatórios com prazos mais longos.

O escritório Pufal Advogados realiza a análise individual de cada caso e atua desde a solicitação dos documentos até a conclusão do processo, sem cobrança de valores antecipados. Os honorários são deduzidos somente ao final, com total segurança e transparência contratual.

Se você é aposentado(a), pensionista ou herdeiro de servidor da Receita Federal, entre em contato com o escritório Pufal Advogados para verificar se tem direito aos valores atrasados do BEPATA e iniciar seu processo de cumprimento de sentença.