O escritório Pufal Advogados, com mais de 20 anos de experiência na defesa de servidores públicos federais, está atuando diretamente nos processos que envolvem a ação GIFA – Gratificação de Incremento à Fiscalização e Arrecadação – benefício instituído pela Lei nº 10.914/2004 e que por anos foi pago de forma desigual entre servidores ativos e inativos da Receita Federal.

Embora a GIFA tenha sido criada para reconhecer o desempenho dos auditores fiscais, aposentados e pensionistas foram excluídos do recebimento integral, violando o princípio da paridade previsto na Emenda Constitucional nº 41/2003. Diante disso, milhares de ações judiciais foram propostas por inativos e herdeiros, buscando a correção dessa injustiça.

O que mudou com o Acordo da GIFA?

Em 2024, a União incluiu a ação GIFA no Plano Nacional de Negociação e formalizou o acordo da GIFA, com o objetivo de encerrar os litígios e permitir o pagamento dos valores atrasados por meio de precatórios.

Com a homologação dos acordos nos tribunais, os processos estão sendo extintos, e os beneficiários devem agora ajuizar o cumprimento de sentença, etapa obrigatória para que os valores sejam requisitados e pagos via precatório federal.

Essa fase é decisiva. Muitos beneficiários ainda não ingressaram com a ação de cumprimento, o que pode atrasar significativamente o recebimento. Quanto antes for ajuizado o cumprimento, mais cedo os valores serão incluídos na fila de pagamento.

O que você deve fazer agora?

Se você:

• Foi auditor fiscal da Receita Federal e se aposentou até dezembro de 2004;
• É pensionista ou herdeiro de servidor nessa condição;

Então, é possível que seu nome conste na listagem de beneficiários do acordo da GIFA, e você tenha direito ao recebimento de valores expressivos via precatórios.

O escritório Pufal Advogados está prestando assessoria completa aos beneficiários da ação GIFA, com suporte em todas as etapas: análise da situação, preparação da documentação, ajuizamento do cumprimento de sentença e acompanhamento do requisitório até o efetivo pagamento do precatório.