O escritório Pufal Advogados, referência nacional na defesa de servidores públicos federais há mais de 20 anos, está atuando em um novo processo judicial: a Ação dos 3,17%, que busca o reconhecimento do reajuste de 3,17% sobre a RAV/GDAT e sobre o vencimento básico.

O que é a Ação dos 3,17%

O reajuste de 3,17% teve origem na Lei nº 8.880/1994, que instituiu o Plano Real e fixou a conversão dos salários em URV.

Na época, a União aplicou índices diferentes aos servidores civis, o que gerou perdas de 3,17% sobre a remuneração devida.

Essas diferenças afetaram diretamente parcelas como a Retribuição Adicional Variável (RAV) e a Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária e Aduaneira (GDAT), entre 1995 e 2001.

A ação busca a reposição desses valores, com incidência de correção monetária e juros legais, beneficiando servidores ativos, aposentados e pensionistas da Receita Federal.

Podem ingressar na ação:

• Servidores da Receita Federal (ativos, aposentados e pensionistas) que estavam em exercício entre 1995 e 2001;
• Herdeiros de servidores que exerceram o cargo nesse período;
• Servidores que ainda não receberam valores relativos ao reajuste de 3,17%.

Os valores reconhecidos são pagos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, conforme o montante individual apurado.

Por que ajuizar agora

O ajuizamento imediato é importante para evitar prescrição e garantir a inclusão no grupo de beneficiários que buscam o pagamento do reajuste. Com o encerramento do ano judiciário se aproximando, ações ajuizadas após dezembro podem ter tramitação postergada para 2026, atrasando o recebimento.

Atuação da Pufal Advogados

Há mais de 20 anos, a Pufal Advogados representa servidores da Receita Federal em causas de alta relevância, como GIFA, BEPATA, 3,17%, 28,86% e outras ações de natureza remuneratória.